Comissão de Legislação analisa proposituras em tramitação

Matérias analisadas incluem o uso terapêutico de cannabis e prorrogação do plano municipal de educação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Alta Floresta realizou, na manhã desta terça-feira (10), reunião deliberativa para análise de uma série de matérias legislativas em tramitação, algumas delas com forte impacto nas políticas públicas locais. A comissão é presidida pelo vereador Claudinei de Jesus, tem como vice-presidente e relatora a vereadora Elisa Gomes Machado e o vereador Naldo da Pista como membro.

Entre os destaques da pauta, está o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Douglas Teixeira, que propõe a instituição de uma política municipal de apoio ao tratamento terapêutico com medicamentos à base de cannabis e outros canabinoides. A proposta pretende regulamentar o fornecimento e o uso desses medicamentos no âmbito do SUS municipal, promovendo acesso a tratamentos alternativos para pacientes com doenças como epilepsia refratária, autismo, dores crônicas e outros quadros clínicos autorizados por profissionais habilitados.

Outro projeto de relevância social que aguarda parecer é o PL nº 2.350/2025, de autoria do prefeito Valdemar Gamba, que trata da prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME). A medida busca estender a vigência do plano aprovado pela Lei Municipal nº 2.262/2015, que se encerraria em 23 de junho deste ano. A proposta já se encontra em fase de redação final, e uma emenda aditiva ao projeto, de autoria do vereador Darlan Carvalho, também foi incluída e aguarda parecer técnico.

Também está sob análise o PL nº 19/2025, proposto pela Mesa Diretora, que altera dispositivos do artigo 31 da Lei Municipal nº 1.957/2011, atualizada pela Lei nº 2.972/2025. O projeto está vinculado ao Requerimento nº 49/2025, que solicita a tramitação em regime de urgência especial, justificando a necessidade de celeridade na adequação do texto legal.

Além desses, foram discutidos os seguintes projetos e documentos:

* PL nº 14/2025, do vereador Dida Pires, que modifica artigo da Lei nº 1.545/2007.

* PL nº 2351/2025, também do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.953/2024, vinculado ao Ofício nº 209/2025, que também pleiteia tramitação em urgência especial para viabilizar indenizações e desapropriações no município.

* Requerimento nº 63/2025, da vereadora Elisa Gomes Machado, que solicita mudança no regime de tramitação de projeto específico de urgência especial para ordinária, em acordo com o Executivo.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realiza reuniões ordinárias semanalmente, antes do fechamento da pauta da sessão ordinária, com o intuito de deliberar sobre as matérias que tramitam no Legislativo Municipal.

As reuniões contam com o suporte técnico da Secretaria de Divisão Parlamentar, da Secretaria de Apoio às Comissões Permanentes e da Secretaria Assistente de Divisão Parlamentar. O controlador interno Wagner Floriani também participou da reunião desta terça-feira.

Lindomar Leal

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal