Comissão de Legislação delibera projetos de lei em reunião ordinária

Lindomar Leal

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Alta Floresta deliberou, em reunião ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (6), seis projetos de lei em tramitação no Legislativo Municipal e decidiu pela aprovação de quatro proposituras e pela manutenção de outros dois projetos de lei, para serem deliberados nas próximas reuniões.

Foram aprovados dois projetos de lei do Legislativo. O PL 011/2026, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, reafirma, no âmbito do município de Alta Floresta, os princípios da transparência e do controle social na aplicação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares impositivas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos. E o PL 009/2026, de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Casa de Leis, estabelece as diretrizes para atendimento prioritário aos profissionais da advocacia no exercício profissional, no âmbito do município de Alta Floresta.

Também receberam pareceres favoráveis dois projetos de lei do Executivo. O Projeto de Lei 2399/2026 pede a autorização do Poder Legislativo para executar serviços de limpeza do Condomínio Betel, para viabilizar a realização da Expoalta. Já o PL 2400/2026, que dispõe sobre a cessão de direito real de uso de imóvel rural público para o Instituto Ouro Verde, para fins de estudo, pesquisa e extensão acadêmica, recebeu a Emenda 006/2026, modificativa e de redação, visando seguir os apontamentos feitos no Parecer Jurídico, com o propósito de incluir cláusulas essenciais de controle, fiscalização e reversão; aperfeiçoamento de previsão de prorrogação do prazo; e corrigir impropriedades.

Com a aprovação, os quatro projetos de lei seguem, agora, para análise e deliberação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que é formada pelos vereadores Marcos Roberto Menin (presidente), Professor Nilson (vice-presidente e relator) e Darlan Trindade Carvalho (membro).

Permanecem na Comissão 

Dos dois projetos de lei que permanecem em análise na Comissão, o Projeto de Lei Legislativo 16/2026, de autoria do vereador Naldo da Pista, inclui a Estrada “Nasser Noujain”, via de acesso à comunidade Ourolanda/Gleba Jacaminho, na malha viária municipal. Já o Projeto de Lei Executivo 2394/2026 altera dispositivos da Lei Municipal 2.759/2022, tem como objetivo adequar os requisitos para a realização de desmembramento de imóveis urbanos.