Comissão de Legislação, Justiça e Redação final realiza reunião ordinária para análise de projetos e requerimentos

Na manhã de quarta-feira (9), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) realizou sua reunião ordinária, onde deliberou sobre diversos projetos e requerimentos que seguem agora para análise das demais comissões competentes, conforme os prazos e disposições regimentais estabelecidos.

Durante a sessão, foram discutidas e encaminhadas matérias de relevância para o município, com destaque para a análise de projetos de lei do Executivo e Legislativo, além de requerimentos e ofícios.

Entre os projetos de lei apresentados, o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025, de autoria do vereador Naldo da Pista, que propõe o reconhecimento e a inclusão da Estrada Morro do Bode na malha viária municipal, está atualmente aguardando a emissão do parecer da comissão. Este projeto visa garantir o reconhecimento formal de uma via importante para o tráfego no município.

Por outro lado, os Projetos de Lei Executivo nº 2335/2025 e nº 2333/2025, que tratam, respectivamente, da doação de imóvel para o Estado de Mato Grosso visando a construção da sede da Delegacia de Polícia Civil de Alta Floresta e da revogação da Lei nº 2.724/2022, receberam pareceres favoráveis, porém com ressalvas. A doação do imóvel, embora relevante para o interesse público, necessita da avaliação prévia do bem, conforme a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021). Já o projeto de revogação da Lei 2.724/2022 carece de um diálogo mais aprofundado com o Ministério Público, a fim de evitar possíveis impactos negativos para os moradores das comunidades de chácaras, o que motivou o destaque para a importância dessa reunião interinstitucional.

Além desses, o Projeto de Lei Executivo nº 2332/2025, que revoga a Lei nº 2.938/2024, também recebeu um parecer favorável com as mesmas ressalvas quanto à necessidade de análise mais aprofundada da proposta junto ao Ministério Público.

Na reunião, também foram apresentados dois requerimentos de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado, líder do Governo Municipal. Ambos os requerimentos solicitam a modificação do regime de tramitação de projetos de lei de urgência especial para ordinária, em conformidade com o entendimento prévio entre a vereadora e o Chefe do Poder Executivo Municipal. Os requerimentos aguardam agora o parecer da comissão para prosseguirem com o devido encaminhamento.

As matérias deliberadas durante a reunião da CLJRF foram encaminhadas para as demais comissões pertinentes para análise e deliberação, observando os prazos regimentais. A comissão enfatizou a importância da continuidade da tramitação, para que as propostas possam ser analisadas de forma aprofundada, garantindo a legalidade e a transparência de todos os processos legislativos.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

LINDOMAR LEAL – MTB 1569