Comissão de Políticas Gerais aprova projetos de lei que tratam sobre os recursos do Fundo Municipal de Transporte e a denominação de vias no Residencial Greenvile
Crédito - Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa - CMAF
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Comissão de Políticas Gerais deliberou pela aprovação de dois projetos de lei em reunião ordinária realizada na manhã de quarta-feira (19), na Secretaria Parlamentar. Um dos projetos trata dos recursos do Fundo Municipal de Transporte de Alta Floresta, e o outro regulamenta a denominação de vias no Residencial Greenvile.
O vereador Douglas Teixeira (União Brasil), presidente da comissão, a vereadora Leonice Klaus dos Santos (Republicanos) e o vereador Professor Nilson (MDB) analisaram e deliberaram pela aprovação das duas proposituras apresentadas pelo vereador Luciano Silva (PL).
Proposituras
O PL 004/2025 altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.965/2024, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta (FMTAF). A alteração proposta estabelece as responsabilidades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos em submeter relatórios trimestrais ao prefeito e à Câmara Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis. A propositura também fixa a leitura dos relatórios em sessão ordinária para dar ciência aos vereadores.
Já o PL 005/2025 altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.915/2024, de 4 de abril de 2024, dando novas denominações para a Avenida Principal, que passa a se chamar “Avenida Ana Sanabria Claros Bevilaqua”, e para a Avenida Uirapuru, que passa a se chamar “Avenida Eutálio Bicudo Neto”, ambas localizadas no Residencial Greenvile.
Deliberação em Plenário
Os projetos de lei também receberam parecer favorável nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Agora, as proposituras serão encaminhadas ao gabinete da presidência e podem ser incluídas na ordem do dia da próxima sessão ordinária.