Comissões de Legislação e Fiscalização deliberam projetos de lei em reunião conjunta

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara de Vereadores de Alta Floresta deliberaram em reunião conjunta, na manhã de quinta-feira (23.02), oito matérias em tramitação no Poder Legislativo.

A Redação Final ao Projeto de Lei nº 024/2022, que dispõe sobre a instituição do selo empresa amiga do esporte e do lazer no município de Alta Floresta e a Redação Final ao Projeto de Lei nº 026/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do município de Alta Floresta, ambos de iniciativa do vereador José Vaz Neto (PL), foram aprovadas.

As comissões também deliberaram a Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.207/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre mecanismos de incentivo à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável econômico no município de Alta Floresta.

As redações finais foram encaminhadas para o gabinete da presidência para posterior leitura e deliberação pelo soberano plenário.

As comissões aprovaram o Projeto de Lei nº 028/2022 apresentado pelo vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (PSC), que denomina “Avenida Heysller Zanini Gonçalves” a Avenida dos Lagos II, situada no bairro Parque dos Lagos. Seguindo a tramitação ordinária, o PL foi encaminhado para análise da Comissão de Políticas Gerais.

O Projeto de Lei 005/2023 que em sumula revoga completamente as Leis Municipais 2.078/2013, 2.095/2013 e 2.200/2014 e o Projeto de Lei 006/2023, que revoga completamente a Lei Municipal 2.229/2014, ambos de autoria do vereador Derli Luciano da Silva (Podemos) receberam pareceres favoráveis e foram encaminhados para o gabinete da presidência.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 2.223/2023 do Executivo Municipal, que regulamenta a opção de migração para o regime de previdência complementar. O PL foi encaminhado para o gabinete da presidência e será deliberado posteriormente em plenário durante sessão ordinária.

Já o Projeto de Lei nº 022/2022 de autoria do vereador Derci Paulo Trevisan (PSDB), que dispõe sobre as denominações de vias públicas do loteamento Residencial Boa Vista, permanece nas comissões para uma melhor análise.

Compareceram na reunião os vereadores Claudinei de Souza Jesus (MDB), Adelson da Silva Rezende (PDT), vice-presidente e relator, Francisco Ailton dos Santos (Republicanos), Marcos Roberto Menin (MDB) e Derci Paulo Trevisan (PSDB).

A reunião contou também com a presença do secretário de Divisão Parlamentar, José Tito dos Santos, do secretário de Apoio às Comissões Parlamentares, Carlos Eduardo Marcato Cirino, e do secretário Assistente de Divisão Parlamentar, Carlos Henrique de Lima Nascimento.