Em interpelação judicial, vereadores cobram explicações do Consórcio Via Brasil sobre a localização da praça de pedágio da MT-208
Foto por: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
Cumprindo com o papel de fiscalizadores, os 13 vereadores de Alta Floresta assinaram na semana passada autorização para que a Câmara Municipal pedisse explicações em juízo, por meio de interpelação judicial, ao Consórcio Via Brasil e suas respectivas empresas referente ao local de construção da praça de pedágio da rodovia MT-208.
Outra medida adotada pelos vereadores foi a aprovação, na Sessão Ordinária do dia 15 de outubro, terça-feira, do Requerimento nº 071/2019 solicitando ao prefeito Asiel Bezerra o embargo administrativo determinando a paralisação da obra da praça de pedágio, bem como providências às medicas judiciais cabíveis.
Na ação de interpelação judicial assinada pelo advogado Carlos Eduardo Marcatto Cirino, a Câmara Municipal de Alta Floresta solicita relatório contendo o projeto funcional com a localização exata da Praça de Pedágio 3.
Além de solicitar explicações das sete empresas que formam o Consórcio Via Brasil, a Câmara Municipal também pede explicações à Superintendência de Aquisições e Licitações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER-MT).
"A localidade para implantação da praça de pedágio 3 escolhida pelo Consórcio Via Brasil está dentro dos limites de expansão urbana do município de Alta Floresta, porém, não fora disponibilizada via alternativa interligando, uma vez que nesse raio e localidade concentram viagens de curta duração com origem e destino no próprio município”, constata trecho da ação.
Em outro trecho a Câmara Municipal contesta a definição por parte do consórcio Via Brasil quanto a localização definida para construir a praça de pedágio. "Em sede de audiência pública realizada no município de Alta Floresta, fora dado publicidade no sentido que a construção da Praça de Pedágio 3 seria edificada num raio de 23 km, tendo o marco zero a sede do município de Alta Floresta, quando na verdade os cadernos de estudo ressaltam que o marco zero é o entroncamento da MT-320 com a rodovia BR-163, e em seguida, o entroncamento da MT-208 com a MT-320. Entretanto, dúvidas pairam acerca da exata localização e indicação pelas autoridades envolvidas para implantação da praça de pedágio, em especial a Praça de Pedágio 3 no segmento 7 da MT-208 em Alta Floresta", diz trecho da ação.
O Consórcio Via Brasil arrematou no leilão realizado pelo Governo de Mato Grosso em 2018 o Lote 02, com um lance de R$ 6,16 milhões, e obteve o direito de concessão para realizar obras de melhorias num trecho de 188,2 km compreendidos entre os municípios de Alta Floresta a Nova Santa Helena, de forma a abranger as rodovias MT-208 e MT-320, devendo ser implantadas três praças de pedágios.
A ação cautelar ajuizada pela Câmara Municipal de Alta Floresta busca o esclarecimento e visa, no entanto, instrumentalizar uma futura ação para fazer valer as diretrizes constantes no Edital do Contrato de Concessão e demais levantamentos e estudos que deram origem e criou obrigações ao Consórcio Via Brasil. A medida, porém, não demanda a instalação de um litígio a ser solucionado pelo Poder Judiciário, mas torna-se um ato de preparação para um eventual procedimento futuro.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
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