LDO 2026 será apresentada e discutida em Audiência Pública nesta sexta-feira na Câmara Municipal

Lindomar Leal

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Alta Floresta realiza, nesta sexta-feira (5), às 09h, audiência pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 2.363/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O encontro acontecerá no plenário do Poder Legislativo e tem por objetivo garantir transparência, ampliar a participação social e permitir que a população conheça e contribua para a definição das prioridades e metas da administração municipal para o próximo ano.

A LDO é o instrumento que orienta a elaboração do Orçamento Anual (LOA), estabelecendo as diretrizes, prioridades, metas fiscais e parâmetros gerais que irão nortear a gestão orçamentária do município. O projeto apresentado pelo Executivo contempla dispositivos que atendem à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Orgânica Municipal, assegurando planejamento responsável, equilíbrio fiscal e eficiência no gasto público.

Principais diretrizes e prioridades da LDO 2026

Entre os pontos centrais do Projeto de Lei, destaca-se a determinação de que os recursos destinados a programas sociais priorizem áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), promovendo maior equidade territorial. Além disso, a LDO reafirma que novas obras só poderão ser iniciadas quando as já em andamento estiverem devidamente concluídas, conforme prevê a LRF.

O texto também reforça a estruturação das ações governamentais em programas, projetos e atividades, vinculados ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029). Cada ação deverá conter metas, indicadores e previsão de recursos, fortalecendo o controle de resultados e a transparência das políticas públicas.

No âmbito fiscal, a LDO detalha a composição dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de definir regras para reserva de contingência, alterações de créditos, programação financeira e limitação de empenho em caso de frustração de receitas — medidas essenciais para manter o equilíbrio entre receitas e despesas.

Gestão de pessoal, dívida pública e mudanças tributárias

O projeto estabelece diretrizes claras para despesas com pessoal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prevê ainda a possibilidade de realização de concursos públicos e processos seletivos, desde que haja dotação orçamentária e cargos vagos.

Em relação à dívida pública, o texto determina que o orçamento contemple os valores necessários para pagamento de precatórios e cumprimento de contratos e parcelamentos de longo prazo.

A LDO também autoriza o Executivo a propor alterações na legislação tributária com foco no aprimoramento da arrecadação, revisão de isenções e atualização de normas, garantindo modernização e maior justiça fiscal.

Emendas parlamentares impositivas

A proposta inclui regras específicas sobre emendas individuais apresentadas pelos vereadores, limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.

Participação social e construção coletiva

A audiência pública a ser realizada pela Câmara reforça o compromisso com a transparência e o diálogo permanente com a população, permitindo que cidadãos, entidades e representantes de diversos setores conheçam detalhadamente o conteúdo da LDO e contribuam com propostas.

A Câmara Municipal reforça o convite para que toda a população participe da audiência pública, fortalecendo o processo democrático e contribuindo para a construção de um orçamento mais eficiente, transparente e alinhado às necessidades da comunidade alta-florestense.