Oito Projetos de Leis estão em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta têm por objetivo estudar os assuntos, principalmente projetos de lei, submetidos ao seu exame e sobre eles elaborar parecer. Atualmente oito proposições, sendo sete do Poder Executivo e uma do Poder Legislativo, estão sobre o crivo de seis das oito Comissões Permanentes. Nesse processo de estudo, cada comissão analisa o assunto dentro das suas atribuições antes de emir parecer. É durante o exame da matéria que os vereadores podem apresentar as emendas.

A composição das Comissões Permanentes é feita a cada legislatura e os membros são nomeados pelo presidente da Câmara Municipal, por indicação dos líderes de bancada, para um período de dois anos, sendo observada a proporcionalidade partidária.

As Comissões Permanentes são compostas cada uma delas por três membros com as seguintes denominações: Legislação, Justiça e Redação Final; Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social; Obras, Viação e Urbanismo; Agricultura, Política Agrária e Abastecimento; Direitos Humanos; Educação, Cultura e Esportes; e Ética Parlamentar. 

Atualmente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final está analisando o PL nº 023/2019 que altera o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 343/1991 que trata sobre o recuo das construções, de autoria do vereador Luiz Carlos de Queiroz (MDB); o PL nº 1.985/2019 que dispõe sobre a reformulação do Plano Diretor de Alta Floresta; e o PL nº 2.011/2019 que regulamenta o comércio eventual e ambulante no município, ambos de autoria do Poder Executivo.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social está estudando outras três propostas do Poder Executivo, o PL nº 1.994/2019 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana do município; o PL nº 2.009/2019 que altear dispositivos da Lei Municipal nº 2.241/2015; e o PL nº 2.010/2019 que revoga a Lei Municipal nº 2.425/2017 e autoriza o Executivo Municipal a inserir o lote A2/5 na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Este último projeto tem a finalidade de destinar a área para um projeto habitacional.

Outras duas matérias também de autoria do Executivo Municipal estão sendo analisadas por comissões diferentes. O Projeto de Lei nº 2.004/2019 que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Exercício de 2020 está em análise na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que inclusive já realizou audiência pública na semana passada. Já Projeto de Lei nº 2.013/2019 que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.736/2009 está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

De acordo com o Regimento Interno, cada comissão tem um prazo de 10 dias para emitir parecer sobre cada matéria. Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias. Esta semana as Comissões Permanentes se reúnem para deliberarem sobre as matérias.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
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