Pedido de vista adia votação de projeto que trata da alteração do estatuto e do plano de carreira dos profissionais da educação

A discussão e votação do projeto que trata da alteração do estatuto e do plano de carreira e vencimento dos profissionais da educação pública básica municipal foram adiadas. Na sessão ordinária de terça-feira (24), a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou o Requerimento nº 067/2019 da vereadora Cida Sicuto (PSDB), com pedido de vista por até quatro sessões ordinárias do processo nº 200/2019, relativo ao Projeto de Lei nº 1991/2019.

A vereadora justificou o pedido de vista explicando que a intenção é resolver o problema que aferia alguns funcionários da prefeitura que estão lotados na secretaria municipal de educação, mas que para isso seria necessário um prazo para a apresentação de emenda. Conforme a vereadora o pedido foi do próprio prefeito Asiel.

A proposta do Poder Executivo tem a finalidade de organizar a Lei Municipal nº 931/1999 respeitando as regras de atribuição da própria lei e também do Decreto Municipal nº 311/2013.

O executivo justifica a adequação na lei explicando que quando analisada a necessidade prática da Secretaria de Educação, considerada de forma ampla, tanto o serviço central da administração da educação quanto o serviço dentro das secretarias escolares, verificaram-se a necessidade de adequação da Lei Municipal 931/1999, para que os servidores passem a ter um texto mais claro de quais seriam suas reais atribuições.

Veja o Projeto de Lei nº 1.991/2019 clicando aqui.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

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