Requerimento: Vereador Luciano Silva cobra informações sobre fiscalização de contratos públicos
Foto por: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
Durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou dois requerimentos apresentados pelo vereador Darli Luciano Silva (PL). As proposições envolvem questionamentos detalhados sobre contratos firmados pela Prefeitura nas áreas de energia solar e aquisição de material didático.
O primeiro requerimento aprovado, de nº 093/2025, solicita informações detalhadas da Prefeitura sobre a adesão do município à Ata de Registro de Preços nº 007/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 90.007/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas (CONISA). O objeto da ata é a aquisição de sistema de geração de energia fotovoltaica para atender a demanda da iluminação pública.
Luciano Silva cobra esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a legalidade e a viabilidade da contratação. O vereador quer acesso ao processo administrativo completo que embasou a adesão, pareceres técnicos e jurídicos, contratos, ordens de fornecimento, cronogramas e pagamentos realizados. E também solicita dados sobre as empresas participantes do pregão, a eventual participação de empresas locais, e um posicionamento da Prefeitura sobre os riscos jurídicos da contratação.
O segundo requerimento, nº 094/2025, trata da contratação direta, sem licitação, de materiais didáticos para a rede municipal de ensino, por meio do Contrato nº 062/2025. O documento questiona a adoção da modalidade de inexigibilidade de licitação, especialmente considerando que o Governo Federal já oferece gratuitamente livros didáticos por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
Segundo Luciano Silva, a medida poderia ter gerado uma economia de até meio milhão de reais aos cofres públicos. O vereador solicita que a Prefeitura explique a motivação legal da contratação direta e se a empresa contratada é a mesma que fornece os materiais do programa IntraAct Brasil.
Ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade e estabelecem o prazo legal de 15 dias para que o Executivo Municipal apresente as respostas solicitadas.