Vereador Pitoco discute revisão do Plano Diretor com o prefeito e secretário de gestão

LINDOMAR LEAL

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

O vereador Derci Paulo Trevisan - Pitoco (PSDB), se reuniu na manhã de segunda-feira (26) com o prefeito Valdemar Gamba e o secretário de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino, para discutir sobre a revisão e alteração do Plano Diretor Municipal.

O vereador explicou que a revisão vai resolver questões pendentes, como a regularização das chácaras urbanas e das chácaras de recreio, por exemplo.

"Sem o plano diretor não tem como dar andamento nessas documentações. O plano diretor também é importante para regularizar a expansão urbana de Alta Floresta", ressaltou o vereador ao comentar que a Prefeitura de Alta Floresta deverá começar nos próximos dias a revisão do PDM.

Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor, em vigor desde 31 de maio de 2019, estabelece as normas do ordenamento público e do interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, sustentabilidade ambiental e bem-estar dos cidadãos.

Instituído pela Lei 1.985/2019, o Plano Diretor é o instrumento da política de desenvolvimento municipal, nos seus diferentes aspectos físico-territorial, econômico, social, cultural, administrativo e ambiental, e objetiva orientar o Poder Público, a iniciativa privada e as aspirações da comunidade.

O Plano Diretor Municipal está intimamente relacionado com a Lei do Perímetro Urbano, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras, a Lei de Mobilidade Urbana, a Lei de Saneamento Básico, o Código de Posturas e o Código Tributário Municipal.