Vereador Zé Eskiva destaca audiência extrajudicial para tratar sobre serviços de água e esgoto em Alta Floresta

LINDOMAR LEAL

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

O vereador José Vaz Neto – Zé Eskiva (PL) recebeu em seu gabinete ofício da Promotoria de Justiça de Alta Floresta com despacho sobre a prorrogação de prazo e outras providências acerca do Inquérito Civil insaturado pelo Ministério Público após denúncia feita pela Câmara de Vereadores em 2019 sobre a prestação de serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário.

Conforme o inquérito, a denúncia feita pelo Poder Legislativo à época e reforçada pelo vereador Eskiva em 2021 é de que o município não vem recebendo bons serviços por parte da empresa concessionária. "A situação é precária e faltam investimentos no setor, causando sofrimento à população que não recebe um serviço de qualidade", diz trecho da Ação Civil Pública.

O despacho ressalta que na ação a Câmara Municipal solicita apoio do MPE para buscar soluções para os inúmeros problemas existentes, dentre eles, a necessidade de expansão dos serviços, regularidade no abastecimento, tarifas, reajustes, prazos para ligação e religação, cortes, atribuições, responsabilidade e outros assuntos inerentes.

O documento recebido pelo vereador Zé Eskiva destaca também a reunião do dia 16 de dezembro de 2021 que resultou na notificação do Executivo e da concessionária para apresentarem num prazo de 90 dias a comprovação do cumprimento dos acordos firmados em audiência, bem como informações acerca da revisão do contrato.

Conforme o MPE, a Prefeitura informou que firmou convênio com a agência reguladora dos serviços púbicos delegados no município de Sinop, mas esclareceu que a AGER não presta serviços de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, revisão contratual, revisão de metas contratuais e análises de taxas de retorno interno, sendo necessário uma contratação à parte.

A promotora de justiça Fernanda Alberton ressalta que o prazo do inquérito civil está esgotado, sendo necessário a prorrogação, tendo em vista que, prezando pela solução extrajudicial, torna-se imprescindível a designação de audiência pública.

Diante destas condições, a promotora prorrogou o prazo do inquérito por mais um ano e designou uma nova audiência extrajudicial que será realizada de forma virtual no dia 3 de março, às 14 horas.

"A população de Alta Floresta sofre muito com o descaso com a qualidade de água e esgoto. Infelizmente temos um contrato gigantesco que não foi revisado na época e dá a liberdade para a concessionária fazer o que quiser até 2032. Os 13 vereadores junto com o Ministério Público entraram com uma ação para revisão do contrato para solucionar esse grande problema que agrava toda a cidade. Então estou aqui para informar que estamos sim nesta luta buscando resolver, contamos com a força da justiça para mudar esse contrato", disse.