Vereadora Elisa Gomes propõe revisão de lei para tornar mais justa cobrança de licenciamento ambiental em Alta Floresta
Crédito - Lindomar Leal/Câmara Municipal
Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, durante sessão ordinária realizada na última sexta-feira (10), a Indicação nº 145/2026, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A proposta solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de um projeto de lei que altere a Lei nº 1900/2011, especificamente no que diz respeito aos critérios de avaliação do porte de empreendimentos para fins de licenciamento ambiental.
De acordo com a vereadora, a legislação vigente apresenta uma distorção ao estabelecer a mesma faixa de cobrança para empreendimentos com dimensões bastante diferentes. Atualmente, construções com área a partir de 2.001 m² até 10.000 m² são enquadradas no mesmo parâmetro, resultando em taxas iguais, independentemente do impacto ambiental ou da complexidade da análise técnica exigida.
Na justificativa, Elisa destaca que essa falta de proporcionalidade fere princípios fundamentais como isonomia, razoabilidade e capacidade contributiva. “Empreendimentos de menor porte acabam arcando com custos equivalentes aos de grandes construções, o que gera desigualdade e insegurança jurídica”, argumenta.
A indicação propõe a criação de critérios mais progressivos e equilibrados, levando em consideração o tamanho do empreendimento e o potencial impacto ambiental gerado. Segundo a parlamentar, a mudança contribuirá para uma cobrança mais justa, além de fortalecer a política ambiental do município.
Entre os principais benefícios esperados com a atualização da lei estão a redução de distorções na cobrança das taxas, maior justiça fiscal e maior segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para os contribuintes.
O documento foi encaminhado ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento e da Secretaria de Meio Ambiente, que deverão avaliar a proposta e, se acatada, elaborar o projeto de lei para apreciação do Legislativo.