Vereadora Leonice Klaus propõe criação do Centro de Zoonoses e Abrigo Municipal de Animais em Alta Floresta

Lindomar Leal

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Com o objetivo de enfrentar de forma estruturada os desafios relacionados à saúde pública e ao bem-estar animal, a vereadora Leonice Klaus dos Santos protocolou na Câmara Municipal, no dia 6 de agosto, o Projeto de Lei nº 035/2025, que propõe a criação do Centro de Controle de Zoonoses Municipal e do Abrigo Municipal de Animais Domésticos.

Atualmente em tramitação regimental, o projeto está sendo analisado pelas comissões competentes e representa um marco importante na construção de políticas públicas voltadas ao controle populacional de animais e prevenção de doenças transmitidas por eles – as chamadas zoonoses.

Segundo a vereadora, a proposta nasce da necessidade urgente de conter o crescente número de animais abandonados nas ruas da cidade e da ausência de políticas públicas efetivas voltadas à saúde animal e humana. “Estamos lidando com uma situação que afeta não apenas os animais, mas também a saúde e a segurança da população. Precisamos de um centro que cuide, trate e eduque. O projeto foi pensado para atender essas demandas de forma completa e eficiente”, destacou Leonice.

O que prevê o projeto

A proposta prevê a estruturação de um serviço público vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a responsabilidade de controlar a população de animais, promover campanhas de vacinação e castração, realizar ações educativas, além de acolher animais em situação de abandono e promover a adoção responsável.

O Centro de Zoonoses será responsável por ações epidemiológicas e sanitárias, incluindo o controle de doenças como raiva, leptospirose e outras infecções transmissíveis. Já o Abrigo Municipal deverá garantir condições adequadas de alojamento, com segurança e bem-estar para os animais recolhidos.

Um dos pontos de destaque do projeto é a implantação obrigatória de microchips em todos os animais acolhidos pelo serviço, possibilitando o rastreamento, o controle de vacinação, histórico veterinário e a responsabilização de tutores em casos de abandono, como prevê a Lei Federal nº 14.064/2020. Caso um animal chipado seja abandonado, o responsável poderá ser multado, impedido de adotar por cinco anos e obrigado a ressarcir os custos ao município.

Combate ao abandono e maus-tratos

O texto também determina ações contínuas de vacinação e castração, especialmente voltadas à população de baixa renda e aos animais em situação de rua. Além disso, estabelece que qualquer autoridade sanitária que constatar maus-tratos deverá notificar o responsável e acionar os órgãos competentes, reforçando o cumprimento da legislação vigente.

A proposta da vereadora Leonice Klaus se apoia em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que reconhece como constitucional a atuação do Legislativo na proposição de políticas públicas de proteção animal, desde que não interfira diretamente na estrutura administrativa do Executivo. A vereadora reforça que o projeto não cria novos cargos nem impacta a folha de pagamento, já que será executado com servidores já lotados na Secretaria de Saúde.

Compromisso com a saúde pública e bem-estar animal

Para a vereadora, o projeto representa um avanço importante tanto para a proteção da vida animal quanto para a saúde coletiva. “A presença de cães e gatos soltos nas ruas expõe nossa população a riscos sérios. Com o Centro de Zoonoses e o Abrigo Municipal, damos um passo fundamental para construir uma cidade mais humana, saudável e responsável com seus animais”, pontuou Leonice.

A expectativa é de que, uma vez aprovado, o Executivo tenha até 180 dias para colocar em funcionamento a estrutura, com possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas, além de organizações não-governamentais.

O projeto deve ser apreciado em plenário depois de tramitar nas comissões da Câmara.