Lei Orgânica

por alf — publicado 01/06/2016 12h07, última modificação 01/06/2016 12h07

LEI ORGÂNICA 2ª EDIÇÃO - CONSOLIDADA ATÉ EMENDA Nº 33 DE 2020.pdf

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EMENDA A L.O.M. Nº 034-2022- Altera Redação do Inc XI e Acresc I.pdf

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