LEI-2393-2017-ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO Nº 23 DA LEI Nº 8666-1993

por drodrigo — última modificação 19/05/2025 10h44
LEI-2393-2017-ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO Nº 23 DA LEI Nº 8666-1993