LEI-2403-2017-DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECULTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA E MORA

por drodrigo — última modificação 19/05/2025 10h44
LEI-2403-2017-DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECULTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA E MORA