Lei 794/1998
por mmartello
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última modificação
19/05/2025 11h26
Autoriza o Município através da Secretária de Agricultura, a conceder benefícios aos produtores Rurais e Integrantes do Projeto de Piscicultura em tanques de terras – criação de Tambaqui, Pacú e Tambacú.
Lei 794-1998.pdf
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Documento PDF,
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