Lei 1047/2001
por mmartello
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última modificação
19/05/2025 11h19
ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 1028. QUE (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA E DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Lei 1047-2001.pdf
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