Lei 1048/2001

REVOGA A LEI N.º 938/99, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. QUE (AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA UNIÃO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ALTA FLORESTA, PERTENCENTE A TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO)

PDF document icon Lei 1048-2001.pdf — Documento PDF, 195 KB (200312 bytes)