Lei 1051/2001
por mmartello
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última modificação
19/05/2025 11h19
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. (FILA DOS BANCOS), ALTERADA ATRAVÉS DAS LEIS 1430/06 E 1448/06.
Lei 1051-2001.pdf
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