Lei 1182/2002
por mmartello
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última modificação
19/05/2025 11h15
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM FRENTE AOS IMÓVEIS AO CONCEDER O HABITE-SE, EM RUAS, AVENIDAS E TRAVESSAS JÁ PAVIMENTADAS
Lei 1182-2002.pdf
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Documento PDF,
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