Lei 1310/2004

por mmartello — última modificação 19/05/2025 11h12

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR PRODUTOS ORGÂNICOS OU COLONIAIS PARA O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR E OUTROS ÓRGÃOS QUE CONSOMEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”