Lei 1342/2004
por mmartello
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última modificação
19/05/2025 11h11
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO RURAL DOS CRIADORES DE PEIXES, AGRICULTURAS E CAPRINOS – PAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 1342-2004.pdf
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Documento PDF,
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