Lei 1361/2005

por mmartello — última modificação 19/05/2025 11h11
AUTORIZA O PODER EXEC. MUNIC. A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRET. DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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