Lei 1444/2006

por mmartello — última modificação 19/05/2025 11h08

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS SEGUINTES LOTES PÚBLICOS: NS 12 E NL 7,PERTENCENTES AO MUNICÍPIO COM OS LOTES NE-C/1 E NE-C/2 PERTENCENTES A COLONIZADORA INDECO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(PROGRAMA HABITACIONAL)