Lei 1497/2006

AUT. O PODER EXEC. CRIAR A ESCOLA MUNICIPAL DENOMINADA JARDIM DAS FLORES, LOCALIZADA À RUA JASMIM, ENTRE AS AVENIDAS PRIMAVERA (AV. NS LESTE 1) E VITÓRIA RÉGIA (AV. NS OESTE-1), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA ATRAVÉS DA LEI 1506/06)

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