Lei 1533/2007

por mmartello — última modificação 19/05/2025 11h06
Dispõe sobre a criaçãodo Fundo de Manut. E Desenv. Da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, bem como do Cons., de Acomp., controle social, comp.e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção . FUNDEB.

PDF document icon Lei 1533-2007.pdf — Documento PDF, 2.16 MB (2268594 bytes)