Lei 1543/2007

por mmartello — última modificação 19/05/2025 11h06

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E BENS MÓVEIS QUE INCORPORARÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E APÓS EFETIVAR A DOAÇÃO PARA AS TRIBOS INDÍGENAS, SEGUNDO O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA SAS/FUNASA.