Lei 1593/2008

por mmartello — última modificação 19/05/2025 11h04

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INADIMPLENTES, DECORRENTES DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, AJUIZADOS OU A AJUIZAR.