Lei 1687/2008

por mmartello — última modificação 11/07/2016 09h50
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOSFGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS , OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÕES CONSELHO CURADOR DO FGTS NÚMERO291/98 COM AS ALTERAÇOES DA RESOLUÇÃONº460/2004,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004,PUBLICADO NO DOU EM 20DE DEZEMBRO DE 2004E INSTUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon Lei 1687-2008.pdf — Documento PDF, 802 KB (821954 bytes)