Lei 1712/2009

por mmartello — última modificação 19/05/2025 11h01
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR AS MULTAS E CONSEDER DESCONTOS NOS JUROS DE MORA DOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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