Lei 1767/2009
por mmartello
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última modificação
19/05/2025 11h00
"ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS ".
Lei 1767-2009.pdf
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