Lei 1791/2009

"REGULAMENTA O AFASTAMENTO FRONTAL DAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NOS LOTES D,SETOR E,SETOR G,SETOR H E SETOR J, BEM COMO ALTERA O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPLA Nº343/91,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

PDF document icon Lei 1791-2009.pdf — Documento PDF, 514 KB (526976 bytes)