Lei 1803/2009
por mmartello
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última modificação
19/05/2025 10h59
"DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS "MOTOTAXI", COM O USO DE MOTOCICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Lei 1803-2009.pdf
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