Lei 1833/2010

por mmartello — última modificação 19/05/2025 10h58
"AUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DO ITBI, NOS EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUIDOS NO PROGRAMAS VINCULADOS Á POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL , ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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