Lei 2011/2012
por mmartello
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última modificação
19/05/2025 10h54
INSTITUI SERVIDÃO DE PASSAGEM EM BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE BEM IMÓVEL PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 2011-2012.pdf
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Documento PDF,
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