Lei 2023/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM, E CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS REALIZADOS NA RODOVIA MT 206, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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