Lei 2100/2013
por mmartello
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última modificação
19/05/2025 10h51
DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR, PARA ATENDIMENTO A ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO GRAVE A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E/OU PSÍQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 2100-2013.pdf
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