Lei 2174/2014

por mmartello — última modificação 19/05/2025 10h49

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE AGUA NOS ASSENTAMENTOS RURAIS E URBANOS REGULARIZADOS DO MUNICÍPIO, AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.