Lei 2240/2014

por mmartello — última modificação 19/05/2025 10h48

AMPLIA PARA ATÉ R$ 5500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), O VALOR LIMITE DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR EXPRESSA NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1829, DE 30 DE JUNHO DE 2010.