PROJETO DE LEI 1585-2013 - ACESSO INFORMA+ç+òES.pdf
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última modificação
19/05/2025 16h23
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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