Lei 703/1997

por mmartello — última modificação 19/05/2025 11h28
Dispõe Sobre O Regime Tributário Das Microempresas E Das Empresas De Pequeno Porte, Mediante Adesão Ao Sistema Integrado De Pagamento De Impostos E Contribuições Das Microempresas E Das Empresas De Pequeno Porte - Simples.

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