2022 — Câmara Municipal

Parecer 003-CFAEO- Proc 222-2021 - PL- 2.130-2021 - Autoriza a criação do Fundo Procuradoria Municial.pdf

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Parecer 004-CFAEO- Proc 316-2021 - PL- 2.139-2021 - ESCOLA PARQUE CE.pdf

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Parecer 005-CLJRF- Proc 017-2022 - PL- 2.155-2022 - Altera Lei 2.690 Abono FUNDEB.pdf

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Parecer 006-CFAEO- Proc 017-2022 -PL- 2.155-2022 - Altera Lei 2.690 Abono FUNDEB.pdf

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Parecer 007-CECE - Proc 017-2022 -PL- 2.155-2022 - Altera Lei 2.690 Abono FUNDEB.pdf

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Parecer 008-CLJRF- Proc 303-2021 - PL- 022-2021 - recon e incl mal via Estr 28 - do Armelino..Pis Cab.pdf

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Parecer 009-CLJRF- Proc 320-2021 - PL- 026-2021 - Maria Da Penha.pdf

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Parecer 010-CLJRF- Proc 315-2021 - PL- 2.138-2021 - FEIRA LIVRE.pdf

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Parecer 011-CLJRF- Proc 008-2022 - PL- 2.150-2022 - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS 2021 IPREAF.pdf

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Parecer 012-CLJRF- Proc 012-2022 - PL- 2.152-2022 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI 1105-2001 - Contrato Temporário.pdf

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Parecer 013-CLJRF- Proc 014-2022 - PL- 2.154-2022 - Autoriza convênio com IFMT.pdf

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Parecer 014-CFAEO - Proc 322-2021 - PL-027-2021 - Revoga a Lei nº 2453-2018, de 13 agosto 2018.pdf

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Parecer 015-CFAEO - Proc 303-2021 - PL- 022-2021 - recon e incl mal via Estr 28 - do Armelino..Pis Cab.pdf

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Parecer 016-CFAEO- Proc 320-2021 - PL- 026-2021 - Maria Da Penha.pdf

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Parecer 017-CFAEO - Proc 008-2022 - PL- 2.150-2022 - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS 2021 IPREAF.pdf

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Parecer 018 - CFAEO - Proc 014-2022 - PL- 2.154-2022 - Autoriza convênio com IFMT.pdf

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Parecer 019 - CECE - Proc 014-2022 - PL- 2.154-2022 - Autoriza convênio com IFMT.pdf

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Parecer 020 - CFAEO - Proc 012-2022 - PL- 2.152-2022 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI 1105-2001 - Contrato Temporário.pdf

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Parecer 021 - COVU - Proc 303-2021 - PL- 022-2021 - reconhece e inclui malha viaria Estrada 28 - do Armelino.. Pista Cabeça.pdf

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Parecer 022 - COVU - Proc 322-2021 - PL- 027-2021 - Revoga a Lei nº 2453-2018, de 13 agosto 2018.pdf

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Parecer 023 -CLJRF- Proc 033-2022 - PL- 2.156-2022 - PROGRAMA ALFABETIZA ALTA FLORESTA.pdf

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Parecer 024 - CFAEO - Proc 033-2022 - PL- 2.156-2022 - PROGRAMA ALFABETIZA ALTA FLORESTA.pdf

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Parecer 025 - CECE - Proc 033-2022 - PL- 2.156-2022 - PROGRAMA ALFABETIZA ALTA FLORESTA.pdf

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Parecer 026-CLJRF- Proc 040-2022 - PL 003-2022 - reconhece e inclui malha viaria Estrada Bortolo Frassetto.pdf

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Parecer 027-CLJRF- Proc 046-2022 - PDL 002-2022 - PREMIO MULHER DESTAQUE EDIÇÃO 2022, PERSONALIDADES Q ESPECIFICA.pdf

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Parecer 028-CFAEO - Proc 040-2022 - PL 003-2022 - reconhece e inclui malha viaria Estrada Bortolo Frassetto.pdf

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Parecer 029-CFAEO- Proc 046-2022 - PDL 002-2022 - PREMIO MULHER DESTAQUE EDIÇÃO 2022, PERSONALIDADES Q ESPECIFICA.pdf

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Parecer 030-CLJRF- Proc 054-2022 - PL- 2157-2022 - ALTERA O LOTACIONOGRAMA.pdf

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Parecer 031- CFAEO - Proc 054-2022 - PL- 2157-2022 - ALTERA O LOTACIONOGRAMA.pdf

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Parecer 032-CLJRF- Proc 055-2022 - PL- 2159-2022 - Convênio Terra Nova - exames água - SISAGUA.pdf

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Parecer 033 - CFAEO - Proc 055-2022 - PL- 2159-2022 - Convênio Terra Nova - exames água - SISAGUA.pdf

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Parecer 034 -CSMAAS - Proc 055-2022 - PL- 2159-2022 - Convênio Terra Nova - exames água - SISAGUA.pdf

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Parecer 035 -CLJRF- Proc 056-2022 - PL- 2160-2022 - Convênio com Município de Paranaíta.pdf

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Parecer 036 - CFAEO - Proc 056-2022 - PL- 2160-2022 - Convênio com Município de Paranaíta.pdf

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Parecer 037- CECE - Proc 056-2022 - Proc 056-2022 - PL- 2160-2022 - Convênio com Município de Paranaíta.pdf

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Parecer 038-CLJRF- Proc 048-2022 - PL- 2.153-2022 - Revoga a 2683-2021.pdf

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Parecer 039 -CLJRF- Proc 048-2022 - PL-004-2022 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DA FLORESTA.pdf

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Parecer 040-CFAEO- Proc 048-2022 - PL-004-2022 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DA FLORESTA.pdf

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Parecer 041-COVU- Proc 040-2022 - PL 003-2022 - reconhece e inclui malha viaria Estrada Bortolo Frassetto.pdf

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Parecer 042-CMAAS - Proc 316-2021 - PL- 2.139-2021 - ESCOLA PARQUE CE.pdf

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Parecer 043-2022 -CLJRF - Proc 079-2022 - PR- 002-2022 - Altera Resolução 176-2012 diárias e alterações introdz pela 186-2017.pdf

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Parecer 044-2022 - CFAEO -079-2022 - - PR- 002-2022 - Altera Resolução 176-2012 diárias e alterações introdz pela 186-2017.pdf

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Parecer 045-CLJRF- Proc 053-2022 - PL-2.158-2022 - Requisitos progressão ACS e agente de endemias.pdf

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Parecer 046-CLJRF- Proc 078-2022 - PL-005-2022 - reconhece e inclui malha Estrada Nasser Noujain - ourolanda.pdf

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Parecer 047-CLJRF- Proc 072-2022 - PL-2.166-2022 - CREDITO ADICIONAL IPREAF.pdf

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Parecer 048 - CFAEO - Proc 072-2022 - PL-2.166-2022 - CREDITO ADICIONAL IPREAF.pdf

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Parecer 049-CFAEO - Proc 078-2022 - PL-005-2022 - reconhece e inclui malha Estrada Nasser Noujain - ourolanda.pdf

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Parecer 050 -CLJRF- Proc 059-2022 - PL- 2.163-2022 - Convênio AGER.pdf

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Parecer 051 -CFAEO - Proc 059-2022 - PL- 2.163-2022 - Convênio AGER.pdf

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Parecer 052-CSMAAS - Proc 059-2022 - PL- 2.163-2022 - Convênio AGER.pdf

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Parecer 053-CLJRF- Proc 058-2022 - PL-2.162-2022 - Altera Lei 2656-21 COMSEP.pdf

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Parecer 054-CLJRF- Proc 085-2022 - PL-006-2022 -Reestrutura o CMDRS criado pela Lei 695-97.pdf

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Parecer 055-CECE- Proc 316-2021 - PL- 2.139-2021 - ESCOLA PARQUE CE.pdf

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Parecer 056-COVU- Proc 078-2022 - PL-005-2022 - reconhece e inclui malha Estrada Nasser Noujain - ourolanda.pdf

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Parecer 057 -CFAEO - Proc 315-2021 - PL- 2.138-2021 - FEIRA LIVRE.pdf

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Parecer 058 -CFAEO- Proc 053-2022 - PL-2.158-2022 - Requisitos progressão ACS e agente de endemias.pdf

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Parecer 059-CFAEO - Proc 058-2022 - PL-2.162-2022 - Altera Lei 2656-21 COMSEP.pdf

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Parecer 060-2022 -CLJRF - Proc 108-2022 - PL 010-2022 - ALTERA ACRESC DISP E REESTRUT TABELAS LEI 1.957-2011 PCCS CMAF-MT.pdf

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Parecer 061-2022 - CFAEO - Proc 108-2022 - PL 010-2022 - ALTERA ACRESC DISP E REESTRUT TABELAS LEI 1.957-2011 PCCS CMAF-MT.pdf

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Parecer 062-2022 -CLJRF - Proc 107-2022 - PR 003-2022 - Altera disp da Resolução Nº 194-2017 e dá outras providências.pdf

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Parecer 063-2022 - CFAEO Proc 107 - 2022 - PR 003-2022 - Altera disp da Resolução Nº 194-2017 e dá outras providências.pdf

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Parecer 064-CLJRF- Proc 057-2022 - PL-2.161-2022 - Altera dispositivos da Lei 1953-2011 - Estágio.pdf

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Parecer 065-CLJRF- Proc 087-2022 - PL-008-2022 - reconhece e inclue malha viaria Estrada Boa Vista.pdf

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Parecer 066-CLJRF- Proc 096-2022 - PL-2.168-2022 -- SUPERAVIT FINANCEIRO - 2021-2022.pdf

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Parecer 067-CFAEO - Proc 096-2022 - PL-2.168-2022 -- SUPERAVIT FINANCEIRO - 2021-2022.pdf

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Parecer 068 - CSMAAS - Proc 096-2022 - PL-2.168-2022 -- SUPERAVIT FINANCEIRO - 2021-2022.pdf

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Parecer 069- CECE - Proc 096-2022 - PL-2.168-2022 -- SUPERAVIT FINANCEIRO - 2021-2022.pdf

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Parecer 070 - CFAEO - Proc 087-2022 - PL-008-2022 - reconhece e inclue malha viaria Estrada Boa Vista.pdf

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Parecer 071-CLJRF- Proc 086-2022 - PL-007-2022 - Denomina Rua E-4 - EDSON DANIEL DA CRUZ BARRETO MENEZES.pdf

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Parecer 072-CLJRF- Proc 094-2022 - PL-009-2022 - malha viárias vias loteamento chácaras Santa Rosa.pdf

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Parecer 073 - CFAEO- Proc 085-2022 - PL-006-2022 -Reestrutura o CMDRS criado pela Lei 695-97.pdf

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Parecer 074 - CFAEO - Proc 057-2022 - PL-2.161-2022 - Altera dispositivos da Lei 1953-2011 - Estágio.pdf

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Parecer 075-CFAEO - Proc 086-2022 - PL-007-2022 - Denomina Rua E-4 - EDSON DANIEL DA CRUZ BARRETO MENEZES.pdf

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Parecer 076 -CFAEO - Proc 094-2022 - PL-009-2022 - malha viárias vias loteamento chácaras Santa Rosa.pdf

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Parecer 077- COVU - Proc 087-2022 - PL-008-2022 - reconhece e inclue malha viaria Estrada Boa Vista.pdf

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Parecer 078-COVU - Proc 086-2022 - PL-007-2022 - Denomina Rua E-4 - EDSON DANIEL DA CRUZ BARRETO MENEZES.pdf

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Parecer 079 - COVU - Proc 094-2022 - PL-009-2022 - malha viárias vias loteamento chácaras Santa Rosa.pdf

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Parecer 080-CAPAA - Proc 315-2021 - PL- 2.138-2021 - FEIRA LIVRE.pdf

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Parecer 081- CAPAA - Proc 085-2022 - PL-006-2022 -Reestrutura o CMDRS criado pela Lei 695-97.pdf

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Parecer 082 -CLJRF- Proc - 089-2022 - PL-2.167-2022 - Autoriza o poder Executivo Celebrar Convenio com o Estado de MT.pdf

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Parecer 083 -CLJRF- Proc - 095-2022 - PL-2.169-2022 - LICENCIA PREMIO.pdf

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Parecer 084-CLJRF- Proc 098-2022 - PL-011-2022 Isenção Pagamento de taxas de inscrição-2022.pdf

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Parecer 085-CLJRF- Proc 099-2022 - PL-012-2022 Fixação de cartazes.pdf

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Parecer 086 -CFAEO - Proc 089-2022 - PL-2.167-2022 - Convenio para compra de materias de tintura.pdf

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Parecer 087-CLJRF- Proc 110-2022 - PL-2.170-2022 - ALTERA LEI 1105-2001.pdf

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Parecer 088-CLJRF- Proc 116-2022 - PL-2.172-2022 - BAILE DA CIDADE.pdf

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Parecer 089-CFAEO- Proc 110-2022 - PL-2.170-2022 - ALTERA LEI 1105-2001.pdf

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Parecer 090 - CFAEO - Proc 116-2022 - PL-2.172-2022 - BAILE DA CIDADE.pdf

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Parecer 091 -CLJRF- Proc - 119 - 2022 - PL-2.175-2022 - Altera Lei Municipal 2.690-2021 - ABONO FUNDEB.pdf

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Parecer 092 -CFAEO - Proc - 119 - 2022 - PL-2.175-2022 - Altera Lei Municipal 2.690-2021 - ABONO FUNDEB.pdf

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Parecer 093 - CECE - Proc - 119 - 2022 - PL-2.175-2022 - Altera Lei Municipal 2.690-2021 - ABONO FUNDEB.pdf

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Parecer 094 -CLJRF- Proc - 118 - 2022 - PL-2.174-2022 - CREDITO ASFALTO.pdf

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Parecer 095 -CFAEO - Proc - 118 - 2022 - PL-2.174-2022 - CREDITO ASFALTO.pdf

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Parecer 096-CLJRF - Proc 114-2022 - PL-2.171-2022 - AUTORIZA ADESÃO AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS.pdf

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Parecer 097- CFAEO - Proc - 095-2022 - PL-2.169-2022 - LICENCIA PREMIO.pdf

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Parecer 098-CFAEO- Proc 098-2022 - PL-011-2022 Isenção Pagamento de taxas de inscrição-2022.pdf

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Parecer 099 CFAEO - Proc 099-2022 - PL-012-2022 Fixação de cartazes.pdf

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Parecer 100-CFAEO - Proc 114-2022 - PL-2.171-2022 - AUTORIZA ADESÃO AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS.pdf

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