PROJETO DE LEI 1549-2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, OU EM TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 1549-2013 DESCONTO DE JUROS E MULTAS E REGULAMENTA DE HONORARIOS.pdf
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