Parecer 163 -CLJRF - Proc 291-2019 - PL 023- 2019 - altera dispossto no artigo 9º da Lei 343-1991 q dispoe sobre recuos construção.pdf
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última modificação
19/05/2025 13h16
Parecer 163 -CLJRF - Proc 291-2019 - PL 023- 2019 - altera dispossto no artigo 9º da Lei 343-1991 q dispoe sobre recuos construção.pdf
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